Termos de serviço

LEIA ATENTAMENTE ESTES TERMOS DE SERVIÇO. CONTÊM INFORMAÇÕES IMPORTANTES SOBRE OS SEUS DIREITOS LEGAIS, INCLUINDO UMA POLÍTICA RIGOROSA DE NÃO REEMBOLSO (SECÇÃO 9), UMA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE (SECÇÃO 13), UMA OBRIGAÇÃO VINCULATIVA DE ARBITRAGEM INDIVIDUAL E UMA RENÚNCIA A AÇÕES COLETIVAS E A JULGAMENTOS COM JÚRI (SECÇÃO 18). AO CRIAR UMA CONTA, EFETUAR UMA ENCOMENDA OU UTILIZAR OS NOSSOS SERVIÇOS, ACEITA FICAR LEGALMENTE VINCULADO A ESTES TERMOS.

1. Quem somos e aceitação destes Termos

Estes Termos de Serviço (os «Termos») constituem um acordo legal vinculativo entre si («o utilizador», «o seu», o «Cliente») e a FlyEsim.me, juntamente com os seus proprietários, operadores, filiais, sucessores e cessionários («FlyEsim.me», «nós», «nos», «nosso»). A entidade jurídica que opera este serviço e a respetiva morada registada são identificadas na nossa secção de Contacto e na confirmação da sua encomenda.

Estes Termos regem o seu acesso e utilização do nosso site, aplicações e contas, bem como a venda, entrega e utilização de planos de dados eSIM pré-pagos e serviços relacionados (em conjunto, os «Serviços»). Ao aceder ao site, criar uma conta, assinalar qualquer caixa «Concordo» ou concluir uma compra, confirma que leu, compreendeu e aceitou estes Termos e a nossa Política de Privacidade, que é incorporada por referência. Se não concordar, não deve utilizar os Serviços.

Podemos alterar estes Termos a qualquer momento. A versão em vigor é a publicada nesta página no momento em que efetua uma encomenda. As alterações substanciais produzem efeitos assim que forem publicadas; a utilização continuada dos Serviços após a publicação das alterações constitui aceitação dos Termos alterados. Não somos obrigados a aceitar qualquer alteração a estes Termos, salvo se a aceitarmos expressamente e por escrito.

2. Elegibilidade e capacidade jurídica

Declara e garante que tem pelo menos 18 anos (ou a maioridade legal na sua jurisdição), que tem plena capacidade jurídica para celebrar um contrato vinculativo, que toda a informação que fornece é exata, atual e completa, e que a sua utilização dos Serviços cumpre todas as leis que lhe sejam aplicáveis. Se utilizar os Serviços em nome de uma empresa, declara que está autorizado a vinculá-la, e «o utilizador» inclui essa empresa.

3. Natureza do Serviço — produto digital pré-pago

A FlyEsim.me é revendedora de conectividade eSIM pré-paga. A cobertura de rede móvel subjacente, as velocidades e os dados são fornecidos por operadores de redes móveis e agregadores terceiros, sobre cujas redes não temos controlo direto. Um eSIM é um produto digital entregue eletronicamente. É-lhe fornecido sob a forma de código QR e/ou perfil de ativação, de imediato ou pouco depois da confirmação do pagamento.

Os detalhes do plano (incluindo áreas de cobertura, volumes de dados, períodos de validade, velocidades e quaisquer limites de redução de velocidade ou de utilização justa) são descritos em cada página de produto. Alguns planos, incluindo os planos «Ilimitados», oferecem um volume diário ou total de dados a alta velocidade, após o qual as velocidades são reduzidas durante o restante período aplicável. Os limites de dados e as políticas de velocidade variam consoante o país e o plano. É da sua responsabilidade rever todos os detalhes do plano antes da compra. Comprar um plano que não corresponda às suas expetativas não constitui um defeito e não lhe confere direito a reembolso.

4. Contas e segurança

Para utilizar os Serviços tem de registar uma conta e fornecer informações pessoais exatas, que podem incluir o seu nome, morada de faturação, endereço de e-mail e dados de contacto. É o único responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso e por toda a atividade que ocorra na sua conta. Deve notificar-nos de imediato de qualquer utilização não autorizada. Não somos responsáveis por qualquer prejuízo decorrente de não manter as suas credenciais seguras.

5. Compatibilidade do dispositivo — sua responsabilidade

A tecnologia eSIM exige um dispositivo compatível e desbloqueado. É o único responsável por verificar, antes da compra, que o seu dispositivo é compatível com eSIM e está desbloqueado e que suporta as frequências utilizadas no seu destino. Uma lista de compatibilidade e orientações estão disponíveis no nosso site. Ao comprar, confirma que efetuou esta verificação. Não concedemos reembolsos quando um eSIM não pode ser instalado ou utilizado por o seu dispositivo ser incompatível, estar bloqueado, restringido pelo operador de origem, executar software não suportado ou de outra forma incapaz de utilizar o eSIM.

6. Encomendas, preços, impostos e pagamento

Todos os preços são apresentados e cobrados em euros (€), salvo indicação em contrário, e, salvo indicação em contrário, incluem os impostos aplicáveis. Aceitamos pagamento por cartão de crédito/débito e criptomoeda através de processadores de pagamento terceiros (incluindo, entre outros, Stripe, POKPay e OxaPay). Ao pagar, aceita igualmente os termos do processador em causa. A criptomoeda e determinados métodos de pagamento podem implicar uma taxa de rede ou de processamento não reembolsável, apresentada no momento do pagamento.

Podemos recusar, cancelar, limitar ou reverter qualquer encomenda, a nosso exclusivo critério, incluindo quando suspeitemos de fraude, erro, abuso de estorno, revenda em violação destes Termos, sanções ou restrições legais, ou um erro de preço ou técnico. Em caso de erro de preço evidente, podemos cancelar a encomenda mesmo após a confirmação e reembolsar o montante pago; não somos obrigados a fornecer um produto a um preço incorreto.

7. Entrega e ativação — execução imediata

Os eSIM são entregues eletronicamente na sua conta e/ou por e-mail, sob a forma de código QR ou perfil de ativação. A entrega considera-se concluída, e a execução dos Serviços considera-se iniciada, assim que o eSIM (código QR / dados de ativação) lhe for disponibilizado na sua conta ou enviado, consoante o que ocorrer primeiro — independentemente de o instalar ou ativar efetivamente.

Ao comprar, solicita expressamente que iniciemos a execução e lhe disponibilizemos o produto digital de imediato e reconhece e aceita que, por esse motivo, perde qualquer direito legal de retratação, «período de reflexão» ou cancelamento, na medida permitida pela lei que lhe é aplicável (ver Secção 9). A ativação do eSIM, seguindo as instruções fornecidas, é da sua responsabilidade.

8. Utilização aceitável e utilização justa

Aceita utilizar os Serviços de forma lícita e razoável. Não deve, nem deve permitir que terceiros o façam: utilizar os Serviços para qualquer fim ilegal, fraudulento, abusivo ou lesivo; revender, sublicenciar ou explorar comercialmente os Serviços, salvo ao abrigo de um contrato de revenda autorizado connosco; enviar spam ou comunicações não solicitadas em massa; utilizar os Serviços de forma que degrade, perturbe ou imponha uma carga excessiva ou desproporcionada a qualquer rede; adulterar, fazer engenharia inversa ou contornar qualquer limitação técnica; ou utilizar os Serviços em violação da política de utilização aceitável ou justa de qualquer operador terceiro. A utilização contínua, máquina-a-máquina, com partilha de Internet intensiva ou de nível comercial pode ser tratada como violação da utilização justa.

Podemos, sem aviso prévio e sem reembolso, suspender, reduzir a velocidade ou cessar os Serviços utilizados em violação desta Secção. Continua responsável por todos os encargos e consequências decorrentes dessa utilização.

9. Reembolsos, cancelamentos e política de não reembolso

Todas as vendas são definitivas. Os eSIM não são reembolsáveis nem devolvíveis depois de entregues, ativados ou depois de terem sido utilizados quaisquer dados. Uma vez que um eSIM é um produto digital cuja execução se inicia com a entrega (Secção 7) e que consentiu expressamente na execução imediata e renunciou a qualquer direito de retratação ou reflexão aplicável, não tem direito a reembolso, cancelamento, troca ou crédito após o eSIM (código QR ou perfil de ativação) lhe ter sido disponibilizado e, em qualquer caso, após o eSIM ter sido instalado ou ativado, ou após ter sido consumido qualquer volume de dados (incluindo o «primeiro byte»).

Sem limitação, não será concedido qualquer reembolso, substituição ou crédito nas seguintes circunstâncias:

• O seu dispositivo não é compatível com eSIM, está bloqueado pelo operador, restringido ou de outra forma incapaz de instalar ou utilizar o eSIM (Secção 5);
• Comprou o plano, destino, volume de dados ou período de validade errado, ou mudou de ideias;
• A cobertura, velocidade, volume de dados, redução de velocidade ou comportamento de utilização justa do plano não corresponderam às suas expetativas, estando estes descritos na página do produto;
• Foram utilizados quaisquer dados, ou o período de validade começou ou terminou, ou o eSIM foi instalado/ativado;
• Velocidades reduzidas após o esgotamento do volume a alta velocidade de um plano Ilimitado ou limitado;
• Falha de um número virtual ou eSIM na receção de palavras-passe de utilização única (OTP) ou no funcionamento com serviços como o WhatsApp ou outras plataformas de mensagens/verificação, que não garantimos;
• Perda de serviço causada por fatores fora do nosso controlo, incluindo o seu dispositivo, a sua localização, o congestionamento da rede, restrições de roaming ou atos de operadores terceiros;
• Não renovou um plano renovável/por subscrição antes da data de expiração;
• Alteração de planos de viagem, viagens canceladas ou não utilização de um eSIM adquirido.

Exceção limitada. A nosso exclusivo e razoável critério, apenas concederemos substituição ou reembolso quando todas as condições seguintes estiverem reunidas: (a) o eSIM nunca foi instalado, ativado ou utilizado e não foram consumidos dados; (b) o eSIM está comprovadamente defeituoso ou não funcional devido a falha exclusivamente imputável a nós; (c) contactou [email protected] e colaborou de boa-fé na resolução do problema; e (d) comunicou o problema no prazo de sete (7) dias após a entrega. Em caso algum haverá reembolso mais de catorze (14) dias após a data de compra, independentemente do estado de instalação.

Estornos. Iniciar um estorno ou litígio de pagamento de má-fé — por exemplo, em circunstâncias em que estes Termos não preveem reembolso — constitui violação destes Termos. Reservamo-nos o direito de contestar tais litígios com provas da sua aceitação destes Termos e do seu consentimento à entrega imediata, de suspender ou encerrar definitivamente a sua conta, de cancelar quaisquer eSIM ativos ou pendentes sem reembolso e de recuperar os nossos custos. Esta Secção aplica-se na máxima medida permitida por lei e não afeta qualquer direito legal que não possa ser licitamente excluído (ver Secção 22).

10. Renovações e planos por subscrição

Determinados planos renovam-se ou têm de ser renovados manualmente antes da data de expiração para evitar interrupções. Quando um plano se renova automaticamente, autoriza-nos a cobrar o seu método de pagamento em cada renovação até que cancele nos termos do plano. É da sua responsabilidade renovar ou cancelar atempadamente. As taxas de renovação já cobradas não são reembolsáveis, sem prejuízo da Secção 22.

11. Disponibilidade do serviço e redes de terceiros

Envidamos esforços comercialmente razoáveis para manter os Serviços disponíveis, mas não garantimos que os Serviços sejam ininterruptos, atempados, seguros, isentos de erros ou disponíveis em qualquer local específico ou a qualquer velocidade específica. A conectividade depende de redes móveis de terceiros e de fatores fora do nosso controlo, incluindo o seu dispositivo e definições, a sua localização física, falhas de cobertura, manutenção e congestionamento da rede e decisões de operadores ou reguladores. Não somos responsáveis por qualquer limitação dessa natureza, de terceiros ou externa.

12. Exclusão de garantias

Na máxima medida permitida por lei, os Serviços são fornecidos «tal como estão» e «conforme disponíveis», sem garantias de qualquer tipo, expressas, implícitas ou legais, incluindo, entre outras, garantias implícitas de comerciabilidade, qualidade satisfatória, adequação a um fim específico, titularidade e não violação. Não garantimos que os Serviços satisfaçam os seus requisitos nem que seja alcançada qualquer cobertura, velocidade ou desempenho.

13. Limitação de responsabilidade

Na máxima medida permitida por lei: (a) a FlyEsim.me e os seus proprietários, dirigentes, colaboradores, filiais, fornecedores e licenciadores não serão responsáveis por quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais, exemplares ou punitivos, nem por qualquer perda de lucros, receitas, dados, negócio, reputação ou oportunidade, decorrentes ou relacionados com os Serviços, mesmo que avisados dessa possibilidade; e (b) a nossa responsabilidade agregada total decorrente ou relacionada com os Serviços ou com estes Termos não excederá o montante que efetivamente nos pagou pelo eSIM ou encomenda específicos que originaram a reclamação.

Nada nestes Termos exclui ou limita a responsabilidade que não possa ser licitamente excluída ou limitada, incluindo a responsabilidade por morte ou lesões corporais causadas por negligência ou por fraude.

14. Indemnização

Aceita defender, indemnizar e isentar de responsabilidade a FlyEsim.me e os seus proprietários, filiais e pessoal, de e contra quaisquer reclamações, responsabilidades, danos, perdas e despesas (incluindo honorários legais razoáveis) decorrentes ou relacionados com: a sua utilização ou utilização indevida dos Serviços; a sua violação destes Termos ou de qualquer lei; a sua violação de qualquer direito de terceiros; ou quaisquer conteúdos ou informações que submeta.

15. Fraude, sanções e conformidade

Podemos efetuar verificações de fraude, identidade, sanções e branqueamento de capitais e podemos recusar, atrasar, suspender ou cancelar qualquer encomenda ou conta, e reter a entrega, quando suspeitemos razoavelmente de fraude, abuso ou de uma restrição legal ou de sanções. Não deve utilizar os Serviços se o utilizador ou o seu destino estiverem sujeitos a sanções comerciais ou embargos aplicáveis. Quando uma encomenda é cancelada por motivos confirmados de fraude ou sanções, não são prestados quaisquer Serviços.

16. Propriedade intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual sobre os Serviços, incluindo o site, o software, as marcas, os logótipos, os textos, os gráficos e os conteúdos, pertencem à FlyEsim.me ou aos seus licenciadores. É-lhe concedida uma licença limitada, revogável, não exclusiva e intransmissível para aceder e utilizar os Serviços para uso próprio lícito, pessoal ou interno da empresa, nos termos destes Termos. Não são concedidos quaisquer outros direitos. Qualquer sugestão que nos envie pode ser por nós utilizada sem restrições nem compensação.

17. Privacidade

A recolha e utilização dos seus dados pessoais estão descritas na nossa Política de Privacidade. Ao utilizar os Serviços, consente no tratamento dos seus dados conforme aí descrito.

18. Lei aplicável, resolução de litígios, arbitragem e renúncia a ações coletivas

Lei aplicável. Estes Termos e qualquer litígio deles decorrente ou com eles relacionado, ou relacionado com os Serviços, regem-se pelas leis da jurisdição onde está registada a entidade operadora da FlyEsim.me, sem consideração pelas regras de conflitos de leis, exceto quando as leis imperativas de defesa do consumidor do seu país de residência exijam o contrário.

Resolução informal em primeiro lugar. Antes de iniciar qualquer processo formal, aceita contactar-nos em [email protected] e tentar de boa-fé resolver o litígio durante pelo menos trinta (30) dias.

Arbitragem vinculativa. Na máxima medida permitida por lei, qualquer litígio que não seja resolvido informalmente será definitivamente resolvido por arbitragem individual vinculativa, administrada ao abrigo das regras de arbitragem aplicáveis na sede da entidade operadora, em vez de em tribunal, exceto que qualquer das partes pode intentar uma ação individual num tribunal de pequenas causas, quando elegível. A arbitragem decorrerá em língua inglesa.

Renúncia a ações coletivas e a júri. Na máxima medida permitida por lei, todos os litígios serão intentados apenas a título individual, e não como demandante ou membro de qualquer alegado processo coletivo, de classe ou representativo, e tanto o utilizador como nós renunciamos a qualquer direito a julgamento com júri. Se esta renúncia for considerada inexequível para uma reclamação específica, essa reclamação (e apenas essa) será separada e intentada num tribunal competente.

Esta Secção não o priva da proteção de quaisquer disposições imperativas da lei do seu país de residência que não possam ser derrogadas por acordo (ver Secção 22).

19. Força maior

Não somos responsáveis por qualquer incumprimento ou atraso no cumprimento das nossas obrigações causado por acontecimentos fora do nosso controlo razoável, incluindo catástrofes naturais, guerra, terrorismo, agitação civil, epidemias, atos governamentais, sanções, falhas de rede ou de operadores, falhas de energia ou de Internet, ou falhas de fornecedores terceiros.

20. Suspensão e cessação

Podemos suspender ou cessar o seu acesso aos Serviços, e cancelar quaisquer eSIM ativos ou pendentes sem reembolso, se violar estes Termos, se formos legalmente obrigados a fazê-lo, ou para proteger os Serviços, outros clientes ou terceiros. As secções que, pela sua natureza, devam subsistir à cessação (incluindo as Secções 9, 12–18, 22) mantêm-se em vigor.

21. Cessão

Não pode ceder nem transferir os seus direitos ou obrigações ao abrigo destes Termos sem o nosso consentimento prévio por escrito. Podemos ceder ou transferir os nossos direitos e obrigações a qualquer filial ou sucessor, incluindo no âmbito de uma fusão, aquisição, reorganização ou venda de ativos.

22. Os seus direitos legais enquanto consumidor

Se for consumidor, pode ter direitos imperativos ao abrigo da lei do seu país de residência que não possam ser licitamente excluídos ou limitados. Nada nestes Termos exclui, restringe ou modifica qualquer desses direitos, garantias ou meios de defesa, na medida em que não possam ser licitamente excluídos. Sempre que uma disposição destes Termos entre em conflito com um direito imperativo do consumidor, essa disposição aplica-se apenas na medida permitida, mantendo-se o restante dos Termos em pleno vigor. Isto significa que as nossas disposições rigorosas de não reembolso e de responsabilidade se aplicam tão plenamente quanto a lei o permita, mas nunca para além disso.

23. Disposições gerais

Acordo integral. Estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade e quaisquer termos específicos da encomenda, constituem o acordo integral entre si e nós relativamente aos Serviços e substituem todas as comunicações anteriores. Divisibilidade. Se alguma disposição for considerada inválida ou inexequível, será modificada na medida mínima necessária ou separada, mantendo-se as restantes em vigor. Ausência de renúncia. O facto de não exercermos alguma disposição não constitui renúncia à mesma. Os títulos servem apenas para facilitar a leitura. Idioma. A versão inglesa destes Termos prevalece sobre qualquer tradução.

24. Contacto

Apoio ao cliente: [email protected]

Contactos comerciais: [email protected]

Ao concluir uma compra, confirma que leu, compreendeu e aceitou estes Termos de Serviço, incluindo a Política de Não Reembolso da Secção 9 e o seu consentimento à entrega imediata e à perda de qualquer direito de retratação previstos na Secção 7.